Lei Brasileira de Inclusão e a importância de adotar medidas inclusivas

Você sabe como funciona a Lei Brasileira de Inclusão? Criada em conferência da ONU para promover a dignidade e incorporação de pessoas com deficiência na sociedade, a LBI impacta setores da cidadania, educação, mercado de trabalho, entre outros, sendo um pilar fundamental da democracia.

Adotar medidas e fomentar políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência garante que elas exerçam plenamente os seus direitos civis, liberdade e traz inúmeras vantagens para todas as pessoas e organizações.

Aprenda como a legislação funciona, a sua importância e formas de aplicar ações para tornar sua empresa mais inclusiva.

O que é a Lei Brasileira de Inclusão?

Conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão n.º 13.146 apresenta diretrizes para garantir que pessoas com deficiência exerçam seus direitos fundamentais.

Ela promove a inclusão social em todos os ambientes, tendo o poder de alterar outras leis como o Código de Defesa do Consumidor, CLT, entre outras.

Ao promover a cidadania em todos os setores, ela assegura que as pessoas com deficiência possam ter suas liberdades e dignidade respeitadas. Dessa maneira, garantir a acessibilidade se torna uma responsabilidade pública e coletiva.

O que diz a LBI?

A LBI contempla exigências para assegurar e promover, em condições de igualdade, políticas públicas, programas de conscientização e proteções para garantir o exercício dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

Ela abarca órgãos públicos e privados, acessibilidade tecnológica, física e educacional, treinamentos na área de saúde e muitas outras áreas.

A lei abrange, também:

• Discriminação, abandono e exclusão de PCDs;
• Atendimento prioritário;
• Inclusão escolar;
• Capacidade civil;
• Auxílio-inclusão;
• Cultura, esporte, turismo e lazer.

Por meio de propostas práticas, a lei incentiva a adoção de ações que visem incorporar a pessoa com deficiência na sociedade civil, com a obrigatoriedade de acesso a eventos culturais, transporte, ensino e trabalho, por meio da Lei de Cotas.

Além disso, a partir da LBI, é possível criar e atualizar projetos de lei que proíbem e punem atos discriminatórios contra PCDs.

💡Leia também: 30 anos da Lei de Cotas: o mercado para PcDs e como engajá-los.

Quem se beneficia da lei?

Segundo a Pnad Contínua 2022, há cerca de 18,6 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência no Brasil¹.

Essa é a principal parcela beneficiada pela Lei Brasileira de Inclusão e pode usufruir de suas liberdades e direitos fundamentais como cidadão civil, além de vagas afirmativas em instituições de ensino e processos seletivos e muitos outros recursos propiciados pela LBI.

As organizações públicas e privadas também podem se beneficiar da lei, visto que um ambiente que incentiva a diversidade e inclusão, contribui para a cidadania, pluralidade e movimenta a economia.

Qual é a importância da inclusão no mercado de trabalho?

Adotar políticas e programas de Diversidade, Equidade e Inclusão na sua organização é uma estratégia inteligente e acompanha as movimentações de mercado. Além de oferecer oportunidades a pessoas com deficiência, você constrói um ambiente mais criativo e plural.

Pessoas que compartilham de histórias e vivências diferentes somam ideias e visões muito mais enriquecedoras para a execução de tarefas. Dessa maneira, você expande os horizontes da empresa e conta com soluções inovadoras que podem te ajudar a sair da zona de conforto.

Propiciar um espaço aberto para a discussão de insights, em que o respeito e o dinamismo reinam, traz inúmeros benefícios para corporações de pequeno a grande porte.

Com ações inclusivas, você oferece recursos necessários para PCD se desenvolverem profissionalmente, descobrindo talentos e fortalecendo o seu pessoal.

💡Leia também: Mitos e verdades que falam sobre uma contratação de PcD.

A estratégia é vantajosa para todo o seu time de colaboradores, já que um ambiente inclusivo e diverso também resulta em profissionais mais empáticos, atentos e abertos a opiniões divergentes.

Como fazer o cálculo das cotas?

Com respeito ao mercado de trabalho, a lei exige que empresas com mais de 100 funcionários contem com porcentual mínimo de colaboradores com deficiência. O cálculo deve ser feito da seguinte maneira:

• De 100 a 200 funcionários: 2%;
• De 201 a 500 funcionários: 3%;
• De 501 a 1000 funcionários: 4%;
• A partir de 1001 funcionários: 5%.

Ou seja: uma empresa com 100 colaboradores deve ter ao menos 2 com deficiência. Se o corpo de funcionários representar 300, pelo menos 9 devem ser PCD.

Agora, se o número total der quebrado, como 16,5 contratações, o valor deve ser sempre arredondado para mais, resultando em 17 vagas afirmativas.

Como promover a inclusão no ambiente de trabalho?

A promoção de inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho pode partir de vários setores e frentes da sua empresa: desde a aplicação de vagas afirmativas até a adoção de palestras de conscientização sobre o capacitismo para o pessoal interno.

Acompanhe a nossa lista de algumas ações que podem tornar a sua organização mais inclusiva:

1. Torne a sua empresa mais acessível com rampas, leitores de texto em sites, espaços adaptados, etc;
2. Crie programas de combate à discriminação contra a pessoa com deficiência;
3. Organize eventos de conscientização sobre preconceito contra PCDs;
4. Treine lideranças e gestores sobre temas como inclusão para serem capazes de implementar políticas de D&I;
5. Ofereça cursos de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos funcionários;
6. Avalie os departamentos e funções da empresa para traçar estratégias de tornar os setores mais inclusivos;
7. Disponibilize opções de vagas de emprego para perfis de pessoas com deficiência quando estiver procurando por candidatos;
8. Incentive a cultura de diversidade com comitês, campanhas e invista em recursos de acessibilidade;
9. Compartilhe as iniciativas de inclusão para fortalecer a imagem da empresa e expandir o seu banco de talentos de profissionais com deficiência.

♿A Catho é uma plataforma de empregos que disponibiliza vagas para PCD em diversos segmentos de mercado.

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