Informações trabalhistas

Para saber quais são os seus direitos trabalhistas e informações importantes sobre a CLT, confira nossos conteúdos completos sobre diversos assuntos referentes ao trabalho para estar bem informado. Afinal, para garantir seus direitos, é preciso saber quais são.

Quais são as principais leis trabalhistas?
Todos os direitos trabalhistas estão estipulados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentando as relações de trabalho para todos os profissionais com carteira assinada. Entre as leis trabalhistas, as principais são:

– Vale-transporte;
– Vale-alimentação;
– Férias remuneradas;
– Demissão por justa causa;
– Hora extra;
– Licença maternidade;
– Aviso prévio.

Os 5 principais direitos trabalhistas são:
1. Registro em carteira de trabalho;
2. Tipos de licenças: licença paternidade, licença por motivo de doença e mais;
3. Pagamento de salário em dia;
4. 13º salário;
5. Adicionais: adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e mais.

A reforma trabalhista de 2023 trouxe algumas mudanças importantes para se conhecer, como o aumento do salário mínimo, as férias de 30 dias com abono pecuniário, o aumento de dias para licença-maternidade e paternidade.

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A CLT, certamente, é a lei trabalhista mais importante, pois unificou toda a legislação trabalhista, além de estabelecer todos os direitos e deveres das relações de trabalho, como o repouso semanal remunerado, as férias, a carteira de trabalho assinada, os exames médicos e mais.

Existem algumas ações que as empresas não podem fazer, como:

– Alterar o contrato de trabalho sem o conhecimento do funcionário;
– Assédio moral: humilhações, ameaças, broncas e mais;
– Não pagar FGTS e INSS;
– Exigir mais de 2h extras diárias;
– Gravar ou ouvir ligações telefônicas;
– Monitorar o e-mail pessoal do colaborador.

A demissão faz parte das relações de trabalho e é estipulada no capítulo V da CLT. Esse processo pode partir da empresa contratante ou do funcionário, caso seja do colaborador, é preciso fazer uma carta de demissão, cumprir aviso e receber o pagamento rescisório.

Se a demissão partiu do contratante, o colaborador tem alguns direitos, desde que cumpra as regras determinadas por lei, como o seguro-desemprego, o saque do FGTS, o aviso prévio que pode ser indenizado e o acerto trabalhista.

O aviso prévio é uma forma de comunicar o rompimento do contrato de trabalho, que pode ser realizado pelo colaborador ou pela empresa contratante. É utilizado para formalizar o processo de desligamento do funcionário quando o contrato de trabalho possui prazo indeterminado.

O pagamento de salário é garantido por lei e deve ser pago até o quinto dia útil do mês. Esse valor é pago em função dos serviços prestados, geralmente, o salário é definido por meio do piso salarial da categoria e negociado no ato da contratação. Por lei, deve ser pago em moeda corrente nacional, ou seja, em dinheiro. Confira o valor do salário mínimo 2024 e como funciona o reajuste.

Dentre as informações trabalhistas, uma que poucos conhecem é sobre o mês em que as empresas não podem demitir nenhum funcionário. Caso demitam um colaborador nesse mês, a empresa deve indenizá-lo com o valor de um salário junto dos demais valores da rescisão do contrato. Esse mês varia conforme a categoria sindical, por exemplo, a categoria do comércio não pode demitir no mês de setembro.

Saber quais são os seus direitos e deveres vai te ajudar na sua carreira profissional e a conquistar as suas metas. Confira outros direitos e muito mais aqui na Catho!